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Governo aprova lei que obriga pet shops e empresas que prestam serviço a animais domésticos a denunciar casos de maus

16/05/2019

A lei entrou em vigor no dia 26 de abril e requer que prestadores de serviços, como as clínicas, consultórios e hospitais veterinários denunciem maus-tratos aos animais atendidos

A lei estadual de proteção animal obriga prestadores de serviços, como pet shops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários a denunciar maus-tratos aos animais atendidos. Qualquer indício deve ser informado à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Polícia Civil de Mato Grosso. A lei entrou em vigor no dia 26 de abril.

A Lei Nº 1.0872, que entrou em vigor no dia 26 de abril, foi encaminhada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governador do estado.

A lei obriga as entidades que prestam o serviço a animais domésticos a denunciar os casos, que devem ser feitos por meio de ofício ou comunicação digital encaminhada à Dema ou a PJC.

Nas informações, devem constar o nome, endereço e contato do responsável pelo animal presente no momento do atendimento; um relatório do atendimento prestado descrevendo a espécie, a raça e as características físicas do animal; a descrição da situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

O Poder Executivo poderá regulamentar a fiscalização e a execução da lei. A pena para quem praticar maus tratos varia de 1 a 4 anos de reclusão.

Dados divulgados pela ONG Bem-Estar Animal de Cuiabá, que é ligada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smades), mostraram que entre junho a novembro de 2018, foram feitas 472 denúncias referentes a abandono, negligência e atropelamentos a animais.

Setembro foi o mês com maior número, contabilizado 107 casos. Em seguida foi agosto com 99 casos e, novembro, com 91 casos denunciados. Segundo a Dema, à delegacia já está fiscalizando e recebendo as denúncias.

Grupo de notícia Estado



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