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Servidores da Saúde e Educação de Santo Antônio do Leste em greve por tempo indeterminado

28/02/2019

A maior parte dos servidores da Educação e da Saúde no Município de Santo Antônio do Leste deflagrou uma greve por tempo indeterminado objetivando o cumprimento das Leis Municipais 387 e 388/2012, que implantou os (PCCS) para os dois segmentos.

Segundo as categorias, está faltando empenho do atual gestor, Miguel José Brunetta, para aplicar a Lei e conceder os direitos adquiridos com o PCCS de 2012. Os grevistas alegam que após uma reunião com o Ministério Público, onde ficou acordado prazo para início da implantação da Lei, a Prefeitura não cumpriu os prazos e prorrogou a concessão dos benefícios dos trabalhadores.

Escolas, postos de saúde, e setores administrativos, vem funcionando de forma precária na cidade com prejuízos para a população, apenas com o pessoal mínimo para não fechar estes órgãos.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste rebate as informações dos servidores e divulgou nota explicando, na sua visão e entendimento, os acontecimentos.

LEIA A NOTA OFICIAL NA ÍNTEGRA

Sobre a paralisação parcial de servidores da Saúde, Educação e Obras, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste esclarece que:

No ano de 2012 foram aprovadas as Leis Municipais nº 387/2012 e 388/2012 que estabeleceu o PCCS (Plano de Cargo, Carreiras e Salários) dos servidores da saúde e educação respectivamente, no entanto, em sua elaboração, tramitação e votação, não foram realizados os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, procedimento obrigatório em casos como este, de acordo com o Artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após 2013, com a mudança de gestores do município, houve a solicitação por parte dos servidores para a implantação das Leis, o que não foi possível em face dos limites com o comprometimento com despesas de pessoal. Durante algum período foi mantido o diálogo com os servidores na tentativa de encontrar uma solução para o impasse, uma vez que, caso fosse implantado todos os direitos das leis da forma como foram aprovadas, o município sofreria com uma sobrecarga financeira, ultrapassando o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No dia 21 de agosto de 2018 aconteceu uma reunião na sede da Promotoria Pública em Primavera do Leste ficando acordado que se criaria uma comissão representativa dos servidores, estes elaborariam uma proposta com as reivindicações pleiteadas pela categoria. Os pontos que foram discutidos e reivindicados pelos servidores foram:

- Insalubridade e periculosidade - Nível - Classe - Licença prêmio - Contrato temporário

Para isso o município necessitava de um estudo de impacto orçamentário financeiro das despesas que seriam geradas, demonstrando ser possível a implantação desses direitos, com conseqüente regularização das leis supracitadas.

O prazo final para apresentação da proposta à comissão representativa seria dia 11 de fevereiro, no entanto, em decorrência do recesso administrativo e simultaneamente com o falecimento do Assessor Jurídico da prefeitura Dr. Roque Pereira Neto e implementação e pagamento do 14º salário, foi solicitado junto ao Ministério Público, prorrogação dos prazos, o que foi concedido e novas datas foram fixadas, definidas da seguinte forma:

- 09 de fevereiro – Laudo final - 10 de março – Cálculo de Impacto - 17 de março – Encaminhamento para contabilidade - 06 de abril – Contra proposta da comissão representativa dos servidores - 13 de abril - Apresentação final

Paralisação:

Ao tomar conhecimento da possibilidade de paralisação, a administração, para evitar transtornos e interrupção dos serviços à população, convocou uma reunião com a comissão representativa, apresentando uma proposta de aceleração dos prazos, o que foi recusado, segundo a comissão, pelos servidores em assembléia, afirmando que somente suspenderiam a greve após a efetiva implantação de todos os direitos estabelecidos em Lei, para somente depois discutirem sobre o estudo de impacto orçamentário, proposta esta impossível de ser acatada em virtude dos dispositivos legais vigentes.

Mesmo assim, a prefeitura municipal antecipou os prazos e concluiu em 19 de fevereiro o estudo de impacto orçamentário, cujo resultado permite mensurar o percentual passível de ser utilizado para concessão dos direitos pleiteados pelos servidores.

Portanto os prazos e ações estabelecidos pelo MP foram devidamente cumpridos e o estudo de impacto financeiro já foi realizado pelo setor contábil da prefeitura municipal, sendo encaminhado à comissão representativa.

Considerando a necessidade de restabelecer os serviços públicos essenciais, o poder executivo está tomando as medidas cabíveis para que a população não continue sendo prejudicada.

Valorização do servidor:

A Administração Municipal esclarece que sempre valorizou o servidor, proporcionando condições adequadas de trabalhos, equipando os setores com toda estrutura necessária para o bom desempenho das funções, pagamento de salários em data prevista ou até antecipada, pagamento de horas extras (nos casos necessários), RGA concedido anualmente e de forma inédita pagou o 14º salário a todos os servidores no final de 2018. Sendo assim, fica explicito a boa vontade e empenho da gestão no que tange a valorização dos servidores.

Cabe ao gestor agir de forma responsável ao conceder novos benefícios, observando estritamente os princípios que regem a administração Publica Municipal.

Por fim, é de interesse da gestão encontrar uma solução para o impasse, que atenda os interesses dos servidores, desde que não comprometa o orçamento do município a curto, médio e longo prazo e que isso não traga prejuízos aos serviços essenciais prestados a população.

Ainda vale ressaltar o apoio e empenho dos vereadores. O Poder Legislativo tem sido parceiro na busca por uma solução imediata para o problema, várias reuniões já foram realizadas entre a Câmara Municipal e o Poder Executivo objetivando encontrar uma saída para resolver definitivamente a questão.

As cópias de todos os documentos, incluindo atas de reuniões estão à disposição da população no setor jurídico da Prefeitura Municipal.

A Prefeitura Municipal lamenta os transtornos causados a população com a paralisação e conclama os servidores a voltarem ao pleno exercício de suas respectivas atividades.

Grupo de notícia Estado



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