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TCE nega recurso e manda Gaeco investigar desvio de R$ 18 milhões na AL

21/05/2019

Conselheiro cita que serviços fantasmas foram pagos para empreiteira

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen votou por não conhecer os Embargos de Declaração propostos pelos servidores da Assembleia Legislativa Valdenir Rodrigues Benedito, Adilson Moreira da Silva, Mário Kazuo Iwassake, ex-deputado estadual Mauro Luiz Savi (DEM) e o deputado Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior (MDB), já condenados pelo TCE-MT a ressarcir o erário em valor superior a R$ 18 milhões, incluindo multas. De acordo com a conselheira, os embargantes tentaram impugnar, a mesma decisão, pela segunda vez, por meio da mesma espécie recursal, o que é vedado pela legislação.

A decisão à qual se referem é o Acórdão que os condenou a devolverem R$ 16.647.990,62 aos cofres públicos estaduais, por irregularidades na obra de construção do estacionamento da Assembleia Legislativa. O voto da conselheira relatora foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado, na sessão extraordinária do Pleno do último dia 14.

No voto, a conselheira destacou que o objetivo da vedação legal é impedir a sucessiva utilização de uma mesma modalidade recursal, "que na prática procrastinaria o trânsito em julgado ou a efetividade de decisões singulares ou colegiadas, ocasionando ainda evidente cenário de insegurança jurídica". De acordo com a equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT foram verificadas diversas irregularidades na construção do estacionamento do Legislativo, entre elas pagamentos por serviços não executados, valores não compatíveis com a obra executada, deficiências no projeto básico, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da obra.

Em razão da suspeita de superfaturamento, foi determinada a entrega de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para investigação civel e criminal através do Gaeco.

fonte: folhamax

Grupo de notícia Estado



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