Cel/Whats: (66) 9 9687-7993 | (66) 9 9619-3966

E-mail: redacao@mtnews.jor.br | facebook.com/mtnews



TJ avisa que novato "não é deputado" e descarta voto aberto na AL de MT

31/01/2019

Magistrada explica que somente parlamentares no exercício do mandato podem tratar de eleição interna

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, indeferiu o mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo deputado estadual eleito Ulysses Lacerda Moraes (DC) para obrigar a Assembleia Legislativa a instaurar o voto aberto na eleição da Mesa Diretora. A decisão ocorreu na tarde desta quinta-feira (31), véspera da posse da nova legislatura e da eleição da Mesa Diretora.

A bandeira do membro do Movimento Brasil Livre (MBL) é defendida em todo o país e, mesmo com o argumento de dar maior transparência às decisões parlamentares, evitando negociações escusas, costuma ser rechaçada com veemência. Os advogados de Lacerda Moraes argumentaram pela inconstitucionalidade da eleição fechada, por meio difuso, do art. 11, caput, do Regimento Interno da ALMT, na parte em que prevê o escrutínio secreto para a eleição dos cargos da Mesa Diretora.

“Aduz, em síntese, (...) que a votação para a eleição dos deputado estaduais ocupantes da mesa diretora seja realizada na modalidade aberta, em respeito ao que preconiza a Constituição Federal, que só permite o escrutínio secreto nos casos nela previstos (art. 52, incisos III, IV e XI, CF/88), o que não é o caso da eleição da Mesa Diretora. Sustenta que, o art. 34, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso também não faz qualquer menção no sentido de que a votação da eleição da Mesa Diretora deva se submeter ao escrutínio secreto”, defendeu o deputado novato.

Seus advogados também citaram que a ação se faz necessária para assegurar o direito líquido e certo dos parlamentares em exercer o voto aberto nas eleições da Mesa Diretora da AL, assim como dos cidadãos mato-grossenses “em ter conhecimento de como os seus representantes estão desempenhando o mandato que lhes foram outorgados, garantindo, assim, o princípio da publicidade e da simetria constitucional”.

Na fundamentação, afirmou preliminarmente que, segundo jurisprudência do STF, admite-se o mandado de segurança de autoria de parlamentar para o controle de constitucionalidade de atos do Legislativo que não observem regras constitucionais, além de ressaltar a legitimidade passiva do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para figurar no presente mandamus. No mérito, afirmou que a Constituição Estadual é taxativa quanto às hipóteses em que a votação deve ocorrer de forma secreta e aquelas nas quais não há previsão legal para tal e que a eleição dos cargos da mesa diretora não se enquadra em nenhuma delas. Apelou ainda para o princípio da publicidade, “de forma a impor a votação aberta e nominal”.

O atual presidente da AL e candidato a permanecer no cargo, Eduardo Botelho (DEM), pediu à desembargadora o não acatamento do pedido argumentando, essencialmente, a não legitimidade de Ulysses Lacerda Moraes para entrar com o pedido. “Antes de apreciar o pedido de liminar, entendi necessário solicitar informações da autoridade coatora, inclusive acerca da legitimidade ativa do impetrante, deputado estadual eleito e diplomado, que ainda não tomou posse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; o que foi devidamente atendido no ID nº 5721221, ocasião em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, ressaltou, preliminarmente, a necessidade de respeito à cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade, por meio difuso, do art. 11, caput, do Regimento Interno da ALMT, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF”, escreveu a magistrada.

A defesa do presidente da AL justifica ainda que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa não afronta nem os textos constitucionais federal e estadual. “Aliás, a própria Constituição Estadual em seu § 3º do art. 34, autoriza a Casa de Leis a realizar a sessão preparatória na forma estabelecida em seu Regimento Interno”.

SEM LEGITIMIDADE

Helena Maria Bezerra Ramos começou a argumentação de sua decisão afirmando que mandados de seguranças requerem o preenchimento de requisitos legitimadores para serem concedidos, “além da legitimidade das partes”. Ela lembrou que o caso é um "procedimento especial", que não terá instrução processual, e, por isso, exige que os fatos sejam provados no momento da impetração.

“No caso dos autos, observa-se que o impetrante comprovou ter sido eleito e diplomado deputado estadual para a 19ª Legislatura do Estado de Mato Grosso, com data da posse designada para o dia 1º-2-2019 (ID nº 5614104), se insurgindo por meio deste remédio constitucional contra ato interna corporis da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na suposta inconstitucionalidade do art. 11, caput, do regimento Interno da ALMT, na parte em que prevê o escrutínio secreto para a eleição dos cargos da Mesa Diretora, designada para a mesma data prevista para sua posse como deputado estadual”.

Para a desembargadora, Ulysses ainda não é efetivamente deputado estadual, mesmo diplomado, porque ainda não tomou posse como tal. “(...)Apenas a posse marca o início do exercício do mandato dos candidatos eleitos, a qual, segundo a Constituição Federal, é de responsabilidade das casas legislativas, nos termos do art. 27, § 3º da CF/1988”, escreveu a magistrada.

Citando diversos artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ela pontuou que a liminar deve ser negada e o caso arquivado porque apenas deputados "no exercício do mandato" devem propor ações deste tipo. “(...) Observa-se que na data da impetração (21-1-2019), o impetrante não ostentava o efetivo exercício do mandato de deputado estadual, cuja data da posse está designada para 1º-2-2019, razão pela qual, não detém legitimidade ativa para a impetração do presente mandamus. Isso porque, a única parte legítima a impetrar mandado de segurança sob fundamento de vício formal e procedimental de ato interna corporis da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso é o parlamentar no exercício do mandato, tendo como pedido principal a paralisação do processo legislativo, baseando-se no direito líquido e certo do parlamentar de não ser obrigado a participar de um processo legislativo reputado inconstitucional”.

Grupo de notícia Estado



Video publicitário

VIDEOS

Clima | Tempo

Jornal Impresso