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Toffoli tira MT do cadastro dos Inadimplentes

28/12/2018

Presidente do STF "salva" MT de perder R$ 1,7 bilhão em repasses federais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a inscrição do Estado de Mato Grosso do cadastro de inadimplentes da União. A decisão, que concede parcialmente tutela de urgência, foi tomada na Ação Cível Originária, durante o plantão no recesso judiciário.

A inclusão no cadastro se deu porque o estado não teria repassado ao município de Barra do Garças (MT) o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em 2013 e 2014. Na ação, o governo de Mato Grosso informa que há 163 convênios com a União, no valor total de R$ 2 bilhões, e financiamentos do Banco do Brasil e do BNDES para programas estaduais, os quais somam R$ 2,1 bilhões, sendo que falta receber R$ 1,7 bilhão desses recursos.

Na ACO (Ação Civil Ordinária), o governo de Mato Grosso informa que há 163 convênios com a União, no valor total de R$ 2 bilhões, e financiamentos do Banco do Brasil e do BNDES para programas estaduais, os quais somam R$ 2,1 bilhões, sendo que falta receber R$ 1,7 bilhão desses recursos.

No caso dos autos, em uma análise preliminar, o ministro Dias Toffoli verificou que a inclusão do estado nos cadastros restritivos de créditos da União e o impacto nas políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de financiamentos em curso caracterizam situação de urgência a autorizar a atuação da Presidência do STF, na forma do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo.

Grupo de notícia Estado



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